Decreto 070/2002 de Alto Araguaia regulamenta Lei 1.439/2002 e define diretrizes para regularização do imóvel cedido à UNEMAT
Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.439/2002 e estabelece as diretrizes para a regularização do imóvel adquirido pelo Município e cedido através de convênio à Universidade do Estado de Mato Grosso (UNEMAT), e dá outras providências.
